Em primeiro lugar, o proprietário não consegue realizar o contrato de venda ou arrendamento do edifício/fracção.
Em segundo lugar incorre no pagamento de uma coima que no caso de pessoas singulares vai de €250 a € 3741, e no caso de pessoas colectivas varia entre € 2500 e € 44892. (Cf. D.L. 78/2006).
Em segundo lugar incorre no pagamento de uma coima que no caso de pessoas singulares vai de €250 a € 3741, e no caso de pessoas colectivas varia entre € 2500 e € 44892. (Cf. D.L. 78/2006).