Aquando do pedido de licença de utilização, é necessária a apresentação dos seguintes documentos:
- Reconhecimento de capacidade profissional do técnico responsável pela construção do edifício, através de declaração emitida pela associação profissional a que o técnico pertence;
- Declaração da conformidade regulamentar;
- Certificado Energético emitido por perito qualificado;